Everaldo Cabral lamenta veto da Presidenta Dilma na Lei das Emancipações

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 504, de 12 de novembro de 2013. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013.

N 505, de 12 de novembro de 2013.

Senhor Presidente do Senado Federal

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1 do Art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 98, de 2002 - Complementar (nº 416/08) na Câmara dos Deputados, que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios”, nos termos do §4º do Art. 18 da Constituição Federal.

Ouvido o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto de Lei complementar conforme as seguintes razões:

“A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
N 506, de 12 de novembro de 2013.

Opinião do Deputado Everaldo Cabral.

Aos amigos de Pernambuco que lutam pela emancipação política de Distritos no nosso Estado, especialmente de Ponte dos Carvalhos e Ponta de Pedras, lamentavelmente a Presidenta da República resolveu VETAR INTEGRALMENTE , o projeto de Lei que devolvia aos Estados a prerrogativa de criar novos Municípios. Ao nosso ver com todo respeito, foi uma atitude errada e equivocada da Senhora Presidenta, frustrando os sonhos de muitas comunidades de todo Brasil.

Lembro que a luta deve continuar, uma vez que o veto não é uma medida definitiva, pois poderá ser derrubado no Congresso Nacional.

Aqui na Casa de Joaquim Nabuco, na qualidade de representante dos Pernambucanos, continuarei a minha luta para que o povo possa decidir livremente os seus destinos.

A LUTA CONTINUA!